Lei Ordinária Nº 4071 « VOLTAR
| Número | 4071 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 29/01/2021 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 006/2021 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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