| Número |
3854 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
24/04/2019 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o Transporte Motorizado, Privado e Remunerado de passageiros em viagens individualizada, executada em automóvel particular, com capacidade para até 07 (sete) pessoas – incluindo o condutor- contratado intermediados por plataforma digitais no município de Santa Fé do Sul. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 057/2019 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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