Lei Ordinária Nº 3853 « VOLTAR
| Número | 3853 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 24/04/2019 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 056/2019 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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