| Número |
4088 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
10/03/2021 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, no município de SANTA FÉ DO SUL, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 024/2021 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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