Lei Ordinária Nº 4126 « VOLTAR
| Número | 4126 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 22/06/2021 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 062/2021 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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