Lei Ordinária Nº 4136 « VOLTAR
| Número | 4136 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 23/07/2021 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2.817, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 073/2021 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
