Lei Ordinária Nº 4157 « VOLTAR
| Número | 4157 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/09/2021 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem efeito sonoro ruidoso, e dá providências correlatas. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 077/2021 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Ana Paula Pelaio Garcia Toppan "Paula Toppan", Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim "Teresinha do Gavas" |
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