Lei Ordinária Nº 4147 « VOLTAR
| Número | 4147 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 25/08/2021 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público do Parque Ecoturístico das Águas Claras e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 088/2021 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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