Lei Ordinária Nº 3858 « VOLTAR
| Número | 3858 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/05/2019 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 2°, da Lei n° 3.585, de 20 de julho de 2017, alterando seu § 3°. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 061/2019 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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