Lei Complementar Nº 307/2016 « VOLTAR
Número | 307/2016 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 11/02/2016 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera redação do § 3º do artigo 34 da Lei Complementar nº144 de 13 de dezembro de 2007. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 004/2016 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |