Lei Complementar Nº 312/2016 « VOLTAR
| Número | 312/2016 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 29/06/2016 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui a gratificação especial de atividade legislativa – GEAL, no âmbito da Câmara Municipal. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 010/2016 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Mesa Diretora 2º Biênio |
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