Lei Complementar Nº 289 « VOLTAR
| Número | 289 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 10/06/2015 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 37 e 41 da Lei Complementar nº 80, de 17 de Dezembro de 2002. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 017/2015 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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