Lei Complementar Nº 344 « VOLTAR
Número | 344 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 29/05/2019 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 83, de 17 de dezembro de 2002. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 004/2019 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |