Lei Ordinária Nº 3866 « VOLTAR
| Número | 3866 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 29/05/2019 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade de pagamento da contribuição para custeio administrativo ao SP-PREVECOM – Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, de que trata Convênio de Adesão firmado aos 02 de outubro de 2018. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 069/2019 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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