Lei Ordinária Nº 4232 « VOLTAR
| Número | 4232 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 09/02/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação do Departamento de Estradas de Rodagem, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica e dá outras providências |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 021/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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