Lei Ordinária Nº 4257 « VOLTAR
| Número | 4257 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 23/03/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 022/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Murilo da Silva Basi "Murilo Basi" |
| Arquivo |
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