Lei Complementar Nº 236 « VOLTAR
| Número | 236 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 13/03/2013 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei Complementar nº 30, de 02 de março de 1.995 e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 008/2013 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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