Lei Complementar Nº 361 « VOLTAR
| Número | 361 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 13/04/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº81, de 17 de Dezembro de 2002, atualizando os anexos mencionados nos artigos 4º, e 25 da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências correlatas |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 002/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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