Lei Complementar Nº 365 « VOLTAR
| Número | 365 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 27/04/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Regulamenta o artigo 144 da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002, no âmbito da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 006/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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