Lei Ordinária Nº 4271 « VOLTAR
| Número | 4271 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 11/05/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de SANTA FÉ DO SUL – SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 061/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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