| Número |
4310 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
27/07/2022 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente com a finalidade de atender ao cumprimento do Piso Nacional dos Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias instituídos pelo Governo Federal, e da outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 102/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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