Lei Ordinária Nº 4331 « VOLTAR
| Número | 4331 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 24/08/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 108/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim "Teresinha do Gavas" |
| Arquivo |
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