Lei Ordinária Nº 4351 « VOLTAR
| Número | 4351 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 13/10/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com a Empresa Elektro Eletricidade e Serviços S/A, nos autos do processo nº0001323-88.2014.4.03.6124, com trâmite na 1ª Vara Federal da Comarca de Jales-SP, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 144/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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