Lei Complementar Nº 378 « VOLTAR
| Número | 378 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 26/10/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Fé do Sul-SP e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 019/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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