Lei Ordinária Nº 2895 « VOLTAR

Número 2895
Categoria Lei Ordinária
Data 13/01/2012
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Obriga os estabelecimentos bancários a instalar sanitários em sua agências, conforme especifica, e dá outras providências correlatas.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 125/2011 (+)
Autor do Projeto de Origem Claudinei dos Santos "Ney da Mariana"
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