| Número |
3697 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
28/03/2018 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a firmar termo de parceria com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa fé do Sul, com a finalidade de traçar diretrizes para o atendimento pedagógico de alunos com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtorno do espectro autista (TEA), que necessitam de apoio permanente/pervasivo, e que não se beneficiam do ensino regular. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 039/2018 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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