Lei Ordinária Nº 3701 « VOLTAR
| Número | 3701 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 11/04/2018 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Repasse de Recursos do Ministério do Desenvolvimento Social às entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 043/2018 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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