Lei Complementar Nº 380 « VOLTAR
| Número | 380 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 01/03/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera o Anexo 1, Anexo 2 e Anexo 5 da Lei Complementar nº 82, de 17 de dezembro de 2002, atualiza a Lei Municipal n. 2.458, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 021/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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