Lei Ordinária Nº 4426 « VOLTAR
| Número | 4426 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 01/03/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte aos consultórios e clínicas médicas nas condições que especifica e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 012/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Leandro Mesquita Magoga "Magoga" |
| Arquivo |
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