Lei Ordinária Nº 4429 « VOLTAR
| Número | 4429 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/03/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE - SAAE Ambiental da Estância Turística de Santa Fé do sul – SP, para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 037/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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