Lei Ordinária Nº 2879 « VOLTAR
| Número | 2879 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 14/12/2011 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações e Incentivo à Atividade. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 127/2011 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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