Lei Ordinária Nº 4442 « VOLTAR
| Número | 4442 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 29/03/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial, utilização de vagas de estacionamento e carteirinha aos portadores de fibromialgia. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 031/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Leandro Mesquita Magoga "Magoga" |
| Arquivo |
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