Lei Ordinária Nº 4443 « VOLTAR
| Número | 4443 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 12/04/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 3.398, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/SP, UMA FAIXA DE TERRA |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 050/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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