Lei Ordinária Nº 4444 « VOLTAR
| Número | 4444 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 12/04/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a redução de jornada do funcionário público municipal efetivo que tenha filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Angelman, sem exigência de compensar o horário. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 051/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
