Lei Complementar Nº 385 « VOLTAR
| Número | 385 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 10/05/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe Sobre As Normas Gerais Para O Exercício Das Atividades Dos Ocupantes Dos Cargos Públicos Denominados, Admitidos A Partir Da Edição Desta Lei: Agente Comunitário De Saúde (Acs) E Agente De Combate Às Endemias (Ace). |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 005/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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