Lei Ordinária Nº 4462 « VOLTAR
| Número | 4462 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 10/05/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o impedimento da inscrição em concursos realizados pelo Poder Público Municipal, de homens com histórico de violência contra mulher, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 065/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Ana Paula Pelaio Garcia Toppan "Paula Toppan" |
| Arquivo |
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