| Número |
4511 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
09/08/2023 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Dispõe sobre a transferência da titularidade das contas de água, demais ônus e responsabilidades para o nome do locatário do imóvel na condição de consumidor, excluindo-se a obrigação solidária com o locador e dá outras providências |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 093/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg", Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim "Teresinha do Gavas" |
| Arquivo |
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