Lei Ordinária Nº 4536 « VOLTAR
| Número | 4536 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 26/09/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 146/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
