Lei Ordinária Nº 4540 « VOLTAR
| Número | 4540 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 11/10/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº. 3.398, de 09 de dezembro de 2.015, que autoriza o município a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/SP, uma faixa de terra. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 152/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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