Lei Ordinária Nº 4560 « VOLTAR
| Número | 4560 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 16/11/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Fundação Municipal de Educação e Cultura-FUNEC, de Santa Fé do Sul, para o exercício de 2023/2024. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 175/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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