Lei Complementar Nº 390 « VOLTAR
| Número | 390 |
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| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 29/11/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação a Lei Complementar nº 082, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, atualiza a Lei Municipal nº. 2458, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências correlatas. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 010/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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