| Número |
4621 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
15/02/2024 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a proceder a desafetação dos Lotes 25 a 35 da Quadra E oriundos da Área Institucional do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo e Área Institucional 4 da Quadra 27 do Loteamento Jardim Guanabara e transferir para a categoria de bens dominiais, oriundas da criação de loteamentos públicos do município. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 028/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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