Lei Ordinária Nº 4622 « VOLTAR
| Número | 4622 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/02/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a conceder promoção por merecimento prevista na Lei Municipal nº 2.199, de 17 de dezembro de 2002. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 029/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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