Lei Ordinária Nº 4640 « VOLTAR
| Número | 4640 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 28/02/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 024/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Leandro Mesquita Magoga "Magoga" |
| Arquivo |
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