Lei Ordinária Nº 4655 « VOLTAR
| Número | 4655 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 14/03/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 041/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Murilo da Silva Basi "Murilo Basi" |
| Arquivo |
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