Lei Ordinária Nº 3769 « VOLTAR
| Número | 3769 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 26/09/2018 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a conceder Promoção por merecimento prevista na Lei Municipal nº 2.199, de 17 de dezembro de 2002 aos aposentados por paridade e integralidade, junto ao Santaféprev – Instituto Municipal de Previdência Social. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 112/2018 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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