Lei Complementar Nº 395 « VOLTAR
| Número | 395 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 14/03/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº21, de 23 de dezembro de 1993, do Código Tributário do Município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 001/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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