Lei Complementar Nº 399 « VOLTAR
Número | 399 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 14/03/2024 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Acrescenta as funções gratificadas do Anexo A desta lei ao Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 005/2024 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |