Lei Complementar Nº 401 « VOLTAR
| Número | 401 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 27/03/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Acrescenta as funções gratificadas do Anexo A desta lei ao Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022 e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 007/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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