Lei Complementar Nº 190 « VOLTAR

Número 190
Categoria Lei Complementar
Data 29/09/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera o artigo 15 da Lei Complementar nº021/1993, modificada pela Lei Complementar nº073/2001.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 010/2010 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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